SÚMULA: REVOGAR A PORTARIA Nº 779/2020, DE 02/07/2020, QUE CONCEDE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA–MT QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme as normas gerais de Direito Público, a Estrutura Administrativa, a Lei Municipal n° 155/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nortelândia-MT), e com fundamento no art. 1°, inciso II, alínea “l” da LCF n° 64/90, e, a Emenda Constitucional nº 107/2020, de 03 de julho de 2020;

R E S O L V E:

Art. 1° Revogar a Portaria nº 779/2020, de 02 de julho de 2020, queconcede licença para exercício de atividade política com afastamento remunerado para efeito de desincompatibilização eleitoral a Sra. JUCÉLIA BATISTA DOURADOS DE SOUZA OLIVEIRA, brasileira, casada, Portadora da Cédula de Identidade RG nº 1234415-0 SSP/MT e inscrita no CPF nº 869.701.431-04, do cargo de Agente de Saúde Ambiental, Matrícula Funcional nº 711.1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Portaria nº 779/2020, de 02 de julho de 2020.

Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 6º dia do mês de julho de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 06.07.2020

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPT

Secretaria de Administração, Planej.e Finanças

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES Prefeito Municipal

Prefeito Municipal