SÚMULA: REVOGAR A PORTARIA Nº 782/2020, DE 03/07/2020, QUE CONCEDE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA–MT QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, conforme as normas gerais de Direito Público, a Estrutura Administrativa, a Lei Municipal n° 155/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nortelândia-MT), e com fundamento no art. 1°, inciso II, alínea “l” da LCF n° 64/90, e, a Emenda Constitucional nº 107/2020, de 03 de julho de 2020;

R E S O L V E:

Art. 1° Revogar a Portaria nº 782/2020, de 03 de julho de 2020, queconcede licença para exercício de atividade política com afastamento remunerado para efeito de desincompatibilização eleitoral a Sra. ELENA REGINA CAMPANHOLI, brasileira, divorciada, Portadora da Cédula de Identidade RG nº 3238922-8 SSP/PR e inscrita no CPF nº 206.848.781-00, do cargo de Agente Serviços Administrativos, Matrícula Funcional nº 153.1, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2° Ficam ratificados os efeitos da Portaria nº 762/2020, de 08 de junho de 2020, que concede parcela do tempo de licença prêmio devida a servidora Elena Regina Campanholi.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Portaria nº 782/2020, de 03 de julho de 2020.

Registre-se, publique-se, comunique-se e cumpra-se

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 6º dia do mês de julho de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 06.07.2020

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretaria de Administração, Planej.e Finanças

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal