CONFRESA-MT, 03 DE JULHO DE 2020.

NOTIFICANTE:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT (Procuradoria Jurídica)

Rua Mato Grosso, 95, Centro, Confresa-MT

NOTIFICADO:

PRISCILA SILVA DE PAIVA - MEI (CNPJ N. 32.258.183/0001-36)

Rua Helena Barcelos da Cunha S/N, Centro, Confresa-MT

Telefone: (66) 98430-0420

NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO - ADVERTÊNCIA:

A Prefeitura Municipal de Confresa – MT, vem por meio de sua procuradora, pela melhor forma admitida, NOTIFICAR respeitosa e formalmente Vossa Senhoria ACERCA DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA, em consequência do descumprimento de cláusulas contratuais, objeto do Contrato n. 26/2019 consubstanciado no atraso ou não pagamento das seguintes parcelas:

Alvará Sanitário do ano de 2020;

Alvará de Funcionamento do ano de 2020;

Aluguel mensal do quiosque 06, dos meses 10, 11 e 12 de 2019 e mês 01, 02, 03, 04, 05 e 06 de 2020.

Além disso, a referida empresa possui débito referente à Segunda Parcela da Taxa de Concessão que ainda está pendente de pagamento, consoante ofício n. 0104 encaminhado pelo Departamento de Tributos do Município de Confresa à este Departamento Jurídico.

Sendo assim, extrai-se da leitura do Contrato n. 26/2019, em sua Cláusula oitava, das penalidades e da multa a serem aplicadas em caso de inadimplemento de quaisquer condições e cláusulas contratuais, bem como, na Cláusula Nona traz a possibilidade de Extinção da Concessão por Caducidade em caso de não pagamento, além de cobrança de multa

Por fim, serve o presente para NOTIFICAR E ADVERTIR a Concessionária PRISCILA SILVA DE PAIVA - MEI para que realize a quitação dos débitos apresentados (constantes do relatório anexo), no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que não se faça necessária a aplicação de Multa e a Extinção da presente Concessão por Caducidade, como medida da mais lídima justiça!

Notificante: _____________________________________

Joelma Rodrigues Alvares

OAB/MT 19.325-B