ORIENTAÇÃO TÉCNICA 003/2020/UCI
7 de Julho de 2020
ORIENTAÇÃO TÉCNICA
| ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº: | 003/2020/UCI |
| ASSUNTO: | Cruzamento de dados, referentes aos pagamentos do Auxílio Emergencial (Lei nº 13.982/2020), considerando os beneficiários deste Auxílio e os servidores e empregados públicos do Município de Rio Branco-MT. Por conterem informações pessoais, os gestores públicos devem dar o tratamento adequado da informação nos termos da Lei de Acesso à informação. . |
| ENCAMINHAMENTO: | Ao Senhor Prefeito Ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco-MT Aos Gestores das Secretarias Municipal de: Administração; Finanças; Saúde; e Assistência Social e Educação.. |
| PROVIDÊNCIAS: | Para conhecimento e providencias julgadas necessárias. |
| BASE LEGAL: | Ø Lei nº 13.982, de 02.04.2020 (Auxílio Emergencial). Ø Relação de pagamentos do Auxílio Emergencial (Lei nº 13.982/2020), fornecida pela Caixa Econômica Federal à Controladoria-Geral da União (CGU), pagamentos acumulados até 31/05/2020 (grupos Extracad, CadÚnico e Bolsa Família). Ø Relação de servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas municipais, comissionados, contratados e detentores de mandato eletivo. Ø Decreto-Lei n.º 2.848, DE 07.12.1940 (Código Penal). Ø Decreto nº 10.316, de 07 de Abril de 2020; |
Ao Senhor Prefeito
Gestores das Unidades Administrativas
A Controladoria do Sistema de Controle – CSCI, em conformidade com o previsto no art.74 da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Lei Municipal n.º 456 de 25 de Fevereiro de 2008, que instituiu o Sistema de Controle Interno no Município.
Considerando o disposto na Lei Federal 13.982/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus (Covid-19);
Considerando Relação de pagamentos do Auxílio Emergencial (Lei nº 13.982/2020), fornecida pela Caixa Econômica Federal à Controladoria-Geral da União (CGU), pagamentos acumulados até 31/05/2020 (grupos Extracad, CadÚnico e Bolsa Família).
Considerando Relação de servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas municipais, ocupantes de cargo temporário, cargos em comissão, função de confiança e detentores de mandato eletivo;
Considerando que nos termos do artigo 7º, § 1º, VI, do Decreto nº 10.316/20, os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, NÃO POSSUEM DIREITO AO BENEFÍCIO AUXILIO EMERGENCIAL.
RESOLVE: Emitir a presente Nota de Orientação Técnica - NOT, com a finalidade de consolidar as orientações nas quais segue:
A presente Nota Técnica contempla cruzamento de dados, referentes aos pagamentos do Auxílio Emergencial (Lei nº 13.982/2020), considerando os beneficiários deste Auxílio e a relação de servidores e empregados públicos ativos, inativos, pensionistas municipais, comissionados, contratados , alem dos detentores de mandato eletivo.
Importante destacar que o gestor público do respectivo órgão ou poder, receberá em os dados relacionados aos seus agentes públicos elencados no ANEXO I. Por conterem informações pessoais, os gestores públicos devem dar o tratamento adequado da informação nos termos da Lei de Acesso à informação.
O Art. 2º da Lei nº 13.982/2020 elenca os requisitos cumulativos para a percepção do benefício de R$ 600,00, por 03 meses. No inciso II deste Artigo, consta como critério de elegibilidade a inexistência de emprego formal ativo. Assim, todos os agentes públicos federais, estaduais e municipais estariam, automaticamente, excluídos da percepção deste auxílio, por terem emprego formal ativo.
Além disso, o artigo 7º, § 1º, inciso VI, do Decreto n.º 10.316/2020, estabelece expressamente que os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não possuem direito ao benefício. De acordo com o mencionado Decreto, a condição de agente público seria verificada por meio de autodeclaração.
Dessa forma, as condutas de solicitação e de recebimento do Auxílio Emergencial, mediante a inserção em sistema ou declaração de informações falsas, podem tipificar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, previstos no Código Penal, além de configurarem possíveis infrações disciplinares quando praticadas por servidores públicos.
Esta Controladoria Municipal orienta no sentido de que, uma vez tendo havido a constatação de alguns caso se amoldam em recebimento indevido do Auxilio Emergencial, sejam imediatamente notificados os envolvidos, de forma individual e reservada, esclarecendo que a conduta de solicitação e de recebimento do Auxílio emergencial mediante a inserção ou declaração de informações falsas em sistemas de solicitação do benefício, podem caracterizar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, além de configurarem possíveis infrações disciplinares a serem analisadas no âmbito deste Município.
Como critério de cruzamento de dados, foi utilizada a relação de servidores efetivos, contratados, comissionados, detentores de mandato eletivo, aposentados, pensionistas e demais beneficiários, seja do Executivo Municipal, Legislativo Municipal e Previdência Própria, com a relação fornecida pelo Governo Federal no Portal da Transparência em que lista o nome dos beneficiários do Auxilio Emergencial no Município de Rio Branco-MT referente aos meses de Abril e Maio de 2020.
Os resultados consolidados por quantidade e total pago estão relacionados abaixo:
I - Número total de servidores que podem ter recebido indevidamente o auxílio emergencial: 45 (quarenta e cinco), agentes públicos; e
II - Montante total apurado: R$ 34.800,00 (Trinta e Quatro Mil e Oitocentos Reais)..
Propõe-se que seja informado aos agentes públicos constatados, que existe um canal disponibilizado pelo Ministério da Cidadania para a devolução de valores eventualmente pagos/recebidos de forma indevida: (https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/
Nos casos em que o servidor suspeite que o seu CPF e dados pessoais foram utilizados de forma indevida para a obtenção do auxílio emergencial, este deverá formular denúncia por meio do Fala.BR (https://sistema.ouvidorias.gov.br/)
A seguir constam orientações para ajudar na regularização do auxílio emergencial recebido indevidamente.
Os agentes públicos do Município de Rio Branco-MT que tiveram seus nomes identificados na lista de beneficiários do auxílio emergencial e que suspeitem que seus dados foram indevidamente utilizados por terceiros, devem fazer a consulta o site (https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/).
Na mencionada página informar o número do CPF, nome completo, nome da mãe e data de nascimento.
Uma vez confirmado o uso irregular dos dados do agente público formalize um Boletim de Ocorrência (BO) na Polícia Civil e na sequência deverá registrar a denúncia no sistema Fala.Br - (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx? ReturnUrl=%2f - (faça o upload do BO) ou pelos telefones 121 ou 0800 7070 2003).
Por outro lado, no caso de ter recebido, de alguma forma, o valor indevidamente, deve acessar o site (https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao/) , onde está disponível os procedimentos para a devolução do auxílio emergencial. Siga as orientações:
Ø Para devolução das parcelas recebidas fora dos critérios para recebimento do auxílio, basta seguir as orientações abaixo:
1. Informar o CPF do Beneficiário que irá fazer a devolução;
2. Selecionar a opção de pagamento da GRU – “Banco do Brasil” ou “qualquer Banco”.
Ø Para pagamento no Banco do Brasil, basta marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”;
Ø Para pagamento em qualquer banco, é necessário informar o endereço do Beneficiário, conforme informações que serão pedidas após selecionar “Em qualquer Banco”, marcar a opção “Não sou um robô” e clicar no botão “Emitir GRU”.
De posse da GRU, é necessário fazer o pagamento nos diversos canais de atendimento dos bancos tais como via internet, terminais de autoatendimento, e guichês de caixa das agências, lembrando que a GRU com opção de pagamento no Banco do Brasil, só pode ser para via canais e agências do próprio Banco."
CPF do Beneficiário: 999.XXX.ZZZ-YY
Verificação de robô: "click" eu não sou robô
Emitir GRU
Observe que, caso o agente público tiver recebido a primeira parcela do auxílio, e no momento da emissão da GRU constatar que automaticamente foi informado o valor de duas parcelas, orientamos aguardar o recebimento da segunda parcela para que efetue o recolhimento integral.
Caso o beneficiário não possua mais vínculo com o município e tenha seu auxílio bloqueado:
1. Acessar o aplicativo do auxílio emergencial;
2. Observar o motivo do bloqueio informado na consulta;
3. Apresentar o documento que comprova que deixou de ter vínculo municipal/estadual.
Se o beneficiário quer contestar o resultado da análise do auxílio emergencial, acessar o site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/contestar-o-resultado-do-auxilio-emergencial-coronaviruscovid-19.
Alertamos que é necessário atualizar o Cadastro Único do Governo (CadUnico) junto ao Município onde você fez o seu cadastro - Centro de Referência de Assistência Social-CRAS), visando evitar futuros problemas. Atualize sua renda, dependentes, endereço, meios de contato e demais informações julgadas pertinentes. Muitos casos de recebimento indevido decorrem da desatualização dos dados cadastrais na CadUnico, o que motivou a criação de contas digitais e o depósito do valor, após a análise feita pelo Ministério da Cidadania.
Se o beneficiário quer contestar o resultado da análise do auxílio emergencial, acessar o site: (https://www.gov.br/ptbr/servicos/contestar-o-resultado-do-auxilio-emergencial-coronavirus-covid-19/)
Para situações diversas sobre o auxílio emergencial também pode-se acessar o “Fale Conosco” da Caixa por meio do endereço: (http://fale-conosco.caixa.gov.br/wps/portal/faleconosco). Nesse site o cidadão poderá tirar dúvidas, fazer reclamações, sugestões e elogios.
Destacamos ainda, que as dúvidas e problemas encontrados para regularização da situação do agente público devem ser registradas no canal de ouvidoria do Ministério da Cidadania(https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f)
ENCAMINHAMENTO
Sendo este o teor da presente Nota de Orientação Técnica, é que segue ao Senhor Prefeito, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e Secretariados para conhecimento e providencias quanto ao apresentado e orientado.
É o que trata a presente Nota de Orientação Técnica.
Unidade de Controle Interno de Rio Branco - MT, 01 de Julho de 2020.
Rodrigo da Silva Ferrari
Controlador Interno
ANEXO I
| SERVIDORES VINCULADOS AO RPPS | VALOR RECEBIDO AUXILIO EMERGENCIAL |
| ADÃO FERNANDES DA SILVA | R$ 600,00 |
| GERALDA DA SILVA TOMAZELLI | R$ 600,00 |
| JOSÉ CANDIDO DA SILVA | R$ 600,00 |
| JUVENAL ANTONIO DE CARVALHO | R$ 600,00 |
| LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA | R$ 600,00 |
| MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA | R$ 600,00 |
| NEUZA ALMEIDA CARLOS | R$ 600,00 |
| NILZA MÁRCIA DE ASSIS | R$ 600,00 |
| ROSÁRIA MARIA DE JESUS | R$ 600,00 |
| SILVIO ALVES LOPES | R$ 600,00 |
| TERESA DE CARVALHO MARINHO | R$ 600,00 |
| SERVIDORES EFETIVOS | VALOR RECEBIDO AUXILIO EMERGENCIAL |
| ALEXANDRA LAET DE ABREU | R$ 1.200 |
| EDRIANE ALVES DA SILVA | R$ 600,00 |
| MARCIELE ALVES | R$ 600,00 |
| TULIANA NUNES FONZAR | R$ 1.200,00 |
| SERVIDORES CONTRATADOS | VALOR RECEBIDO DO AUXILIO EMERGENCIAL |
| ANA PAULA CARDOSO SOARES | R$ 600,00 |
| DEBORA PAULA MENDES DOS SANTOS | R$ 1.200,00 |
| DENISE DA COSTA PREISIGKE FARIA | R$ 1.200,00 |
| DEUZI GOMES DE SOUZA | R$ 600,00 |
| FABIO CEZAR DA SILVA | R$ 600,00 |
| IRINEIA MENDES DE JESUS | R$ 600,00 |
| ISABELA CAROLINE FERREIRA MACHADO | R$ 600,00 |
| JEISSY LUANA DE SOUZA COSTA | R$ 1.200,00 |
| JULCINEIA ANACLETO ALVES | R$ 600,00 |
| JULIANA ALVES DOS SANTOS | R$ 1.200,00 |
| MARIA EDUARDA LUCAS CANDIDO COSTA | R$ 600,00 |
| MARILICIA APARECIDA DA SILVA ALVES | R$ 1.200,00 |
| MARTA DA FONSECA MARIANO | R$ 600,00 |
| NILZA CLEMENTINO FILHO | R$ 600,00 |
| RENATA JACINTO DE MELO | R$ 600,00 |
| RONILDA JACINTO DE MELO | R$ 600,00 |
| ROSELI DAS GRAÇAS VICENTE | R$ 1.200,00 |
| RUTILEIA PONCIANO DE ALMEIDA | R$ 600,00 |
| TEIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WATANABE | R$ 1.200,00 |
| TEREZINHA RIGONI | R$ 600,00 |
| VALQUIRIA DE SOUZA JUNIOR | R$ 1.200,00 |
| SERVIDORES COMISSIONADOS | VALOR RECEBIDO AUXILIO EMERGENCIAL |
| ELIFELETE CARVALHO DE PAULA | R$ 600,00 |
| FRANCILEIDE FRANCISCO FERREIRA | R$ 1.200,00 |
| ISADORA PEREIRA BARRETO | R$ 600,00 |
| MICHELE CRISTIANE DA SILVA | R$ 600,00 |
| VALQUIRIA VERONEZ | R$ 600,00 |
| VANDIQUE VENDRAMINI FERRARI | R$ 600,00 |
| SERVIDORES DETENTORES DE MANDATO ELETIVO | VALOR RECEBIDO AUXILIO EMERGENCIAL |
| IVANI RIBEIRO DE SOUZA | R$ 1.200 |
| MARCIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA | R$ 600,00 |
| UERLANY SOARES BATISTA DUTRA | R$ 1.200,00 |
OBS: O ANEXO I elenca os servidores que receberam AUXILIO EMERGENCIAL, tomando-se por parâmetro os meses de Abril e Maio de 2020, não contemplando a quantidade de parcelas recebidas, nem eventuais servidores que eventualmente tenham recebido no mês de Junho de 2020.