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Pref. Nobres

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CMAS Nº 01/2020

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

NOBRES - MT 2020

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de Nobres - MT no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Federal nº 8742/93, Leis Municipais nº 752/2001, bem como atribuições dispostas no Regimento Interno deste Conselho através Decreto Municipal nº 4238/15, convoca Representantes de Usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social ou na sua inexistência, pessoas vinculadas aos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios da PNAS, conforme Resolução CNAS 11/2016; Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social, caracterizadas como: atendimento, assessoramento ou garantia de direitos, de acordo com o Artigo 3º da LOAS; e Representantes de Organização de Trabalhadores que atuam na área da Assistência Social, ou na sua inexistência, Trabalhadores da área, nos termos da Resolução CNAS 06/2015 e em conformidade com as Resoluções CNAS nº 17/2011 e 09/2014, todos no âmbito do município de Nobres, para participarem da eleição para escolha dos novos Conselheiros municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de Julho de 2020 a Julho de 2022 - biênio 2020/2022, observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - A eleição dos representantes de Usuários ou Organizações de Usuários, Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social e Representantes de Organização de Trabalhadores que atuam na área da Assistência Social que integrarão o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, Biênio 2020/2022, ocorrerá no dia 09 de julho de 2020, às 8h00min, no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, situada na Rua Alaor Soares de Souza, Sem Número, Jardim Paraná – Nobres.

1.2 O processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 04 (quatro) vagas para representantes da Sociedade Civil;

1.3 O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial em que as entidades serão convidadas a representarem a sociedade civil e a fase final destinada à realização propriamente dita da eleição, mediante a votação de todas as entidades inscritas;

1.4 O presente Edital será publicado no site da Prefeitura Municipal de Nobres, sito: www.nobres.mt.gov.br;

1.5 Os representantes de Usuários ou Organizações de Usuários, Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social e Representantes de Organização de Trabalhadores que atuam na área da Assistência Social, ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.

2 - DAS VAGAS DO CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social)

2.1 - Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal de Assistência Social como REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

I- 02 representantes de organizações de usuários ou na sua inexistência os próprios usuários; Usuários são cidadãos que participam dos serviços, programas, projetos e benefícios – eventuais ou transferência de renda no âmbito da Política Pública de Assistência Social. As organizações de usuários são sujeitos coletivos, que expressam diversas formas de organização e de participação, caracterizadas pelo protagonismo do usuário. São consideradas como legítimas as diferentes formas de constituição jurídica, política ou social: associações, movimentos sociais, fóruns, conselhos locais de usuários, redes ou outras denominações que tenham entre seus objetivos a defesa e a garantia de indivíduos e coletivos de usuários do SUAS.

II- 03 Representantes de Entidades e Organizações de Assistência Social, caracterizadas como: atendimento, assessoramento ou garantia de direitos, de acordo com o Artigo 3º da LOAS. A Entidade ou Organização de Assistência Social que apresentar candidatos (as) ao Pleito Eleitoral deverá estar devidamente inscrita ou ter seus serviços, programas ou projetos inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social de Nobres.

2.2 - Para cada vaga de membro Titular terá um membro Suplente;

3 - DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES:

3.1 - Os documentos necessários para inscrição das entidades são:

a) Ofício para o Conselho Municipal de Assistência Social com 02 (dois) nomes de representantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente;

b) Documentos pessoais dos representantes e/ou CNPJ;

04 - DAS ELEIÇÕES

4.1- O processo eletivo será coordenado pelos conselheiros da atual gestão;

4.2- A plenária eleitoral será formada pelos representantes de cada Entidade inscrita e indicada no ato da inscrição; 4

.3 - O processo de escolha dos 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil dar-se-á por meio de votação dos representantes;

4.4 - Terão assento no CMAS os representantes das 04 (quatro) entidades da Sociedade Civil que receberem maior número de votos.

5. DA COMPETÊNCIA E MANDATO DOS CONSELHEIROS ELEITOS

5.1.São de competência dos Conselheiros Municipais do Conselho Municipal e Assistência Social as ações previstas na Lei Federal 8.742/1993, Lei Municipal nº 752/2001, com poder de deliberação e controle da Política de Assistência Social.

5.2.O mandato dos Conselheiros do Conselheiros Municipais do Conselho Municipal e Assistência Social será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, e facultada sua reeleição.

5.3.A função de membro do Conselho Municipal e Assistência Social é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

5.1.É de inteira responsabilidade das Organizações da Sociedade Civil– Usuários da Política de Assistência Social, o acompanhamento das publicações e editais no Diário Oficial do Município e no site oficial da prefeitura.

5.2.O representante que prestar declaração falsa ou inexata, ou apresentar documentos adulterados ou falsos, terá sua inscrição cancelada e anulados todos os atos dela decorrentes no presente edital, e responderá civil e criminalmente por seus atos e omissões.

Nobres - MT, 06 de julho de 2020

Ana Paula da Silva

Secretária Executiva do CMAS – Biênio 2017/2019