COVID-19 /DECRETO Nº 103/2020 DE 06 DE JULHO DE 2020.
7 de Julho de 2020
“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO NORMAL DO SETOR DE LICITAÇÃO PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO DE VILA RICA E SOBRE O NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a prefeitura tem que funcionar adequadamente, adquirindo bens e serviços para servir a coletividade;
CONSIDERANDO que é possível funcionar o setor de licitação sem riscos aos funcionários e participantes, desde que não haja aglomeração e o uso da máscara e a higiene das mãos é imprescindível;
CONSIDERANDO que à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso é para que não se faça dispensa para as licitações que não tenham ligação com o combate à COVID-19;
CONSIDERANDO a incompatibilidade entre o horário disponível para os clientes e o funcionamento das barbearias e salões de beleza, o horário máximo de funcionamento de quase todo o comercio é às 17 horas, as barbearias e salões de beleza também fecham neste horário, assim não há como os clientes usufruírem dos serviços prestados por estes estabelecimento.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica determinado o funcionamento do Setor de Licitação das 07 às 13 horas, onde poderá ser realizado pregão presencial, concorrência, tomada de preço e convite.
Art. 2º - As barbearias e salões de beleza poderão funcionar das 09 às 19 horas, devendo cumprir todas as exigências de higiene e distanciamento do Decreto Municipal n.º 099/2020.
Art. 3 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal