Decreta medidas temporárias de isolamento social restritivo (lockdown), visando a contenção do avanço da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a evolução epidemiológica do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO a taxa de ocupação dos leitos de hospitais, públicos e privados, incluindo UTIs, no Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que o Boletim do Ministério da Saúde preconiza, segundo as regras da Organização Mundial da Saúde - OMS, que para conter o avanço descontrolado da doença e a recuperação do sistema de saúde, quando não eficientes as medidas de distanciamento social, a suspensão total de atividades não essenciais;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n. 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n. 15, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais a serem adotadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Salto do Céu/MT, para prevenção de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n. 16, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a declaração de situação de emergência em saúde pública no Município de Salto do Céu, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n. 23, de 02 de abril de 2020, que dispõe sobre a suspensão das atividades escolares presenciais no âmbito do Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n. 27, de 27 de abril de 2020, que prorroga medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n. 41, de 22 de junho de 2020, que estabelece restrições temporárias durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as deliberações proferidas na reunião realizada no dia 06 de julho de 2020 pelo Comitê de Enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19) no Gabinete do Prefeito de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO que o número de casos confirmados de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19) tem aumentado no Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de restrição temporária das atividades nos locais públicos e privados no Município de Salto do Céu/MT;

CONSIDERANDO que o Município de Salto do Céu/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao novo coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

DECRETA

Art. 1º. Fica suspenso, do dia 06 de julho até o dia 15 de julho de 2020, com possibilidade de prorrogação, o funcionamento de toda e qualquer atividade comercial e prestação de serviços no Município de Salto do Céu/MT.

§1º. Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, as atividades relacionadas abaixo:

I) distribuição e a comercialização de gêneros alimentícios, tais como supermercados, atacados, açougues e estabelecimentos congêneres, com funcionamento de segunda à sexta-feira das 8hrs às 17hrs, aos sábados até as 12hrs e aos domingos somente por delivery;

II) padarias com funcionamento de segunda à sexta-feira das 06hrs às 17hrs e aos sábados e domingos até as 12hrs;

III) veterinárias, farmácias, lojas de materiais de construção e madeireiras, funcionamento de segunda à sexta-feira das 8hrs às 17hrs e aos sábados até as 12hrs;

IV) restaurantes, lanchonetes e congêneres somente por delivery, inclusive aos sábados e domingos;

V) cabeleireiro, barbearia, manicure, pedicure e congêneres com funcionamento de segunda à sexta-feira das 8hrs às 14hrs, somente mediante agendamento, proibindo-se a permanência de clientes em espera dentro do estabelecimento e o funcionamento aos sábados e domingos;

VI) serviços cartorários somente mediante prévio agendamento;

VII) Lojas de roupas, utensílios e congêneres com funcionamento de segunda à sexta-feira das 8hrs às 14hrs, vedando-se o funcionamento aos sábados e domingos;

VIII) assistência médico-hospitalar, ambulatorial e odontológica em hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde para consultas e procedimentos de urgência e emergência;

IX) serviços relativos ao tratamento e abastecimento de água, bem como os serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo;

X) serviços relativos à geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, gás, água mineral e combustíveis;

XI) serviços funerários;

XII) serviços de telecomunicações, processamentos de dados, internet, de comunicação social e serviços postais;

XIII) serviços de manutenção de equipamentos hospitalares, conservação, cuidado e limpeza em ambientes privados e públicos em relação aos serviços essenciais;

XIV) fiscalização sanitária, ambiental e de defesa do consumidor, bem como fiscalização sobre alimentos e produtos de origem animal e vegetal;

XV) borracharias, oficinas de veículos, motocicletas e caminhões;

XVI) serviços bancários e lotéricas;

XVII) advogados e contadores no exercício da profissão;

XVIII) trabalho doméstico, quando imprescindível para o bem-estar de crianças, idosos, pessoas enfermas ou incapazes, na ausência ou impossibilidade de que os cuidados sejam feitos pelos residentes no domicílio;

XIX) atividades de saúde pública, assistência social e outras atividades governamentais para o enfrentamento da pandemia;

XX) obras, desde que sejam observadas todas as medidas de prevenção ao novo coronavírus (COVID-19);

XXI) demais serviços essenciais assim definidos em Decretos do Estado de Mato Grosso;

§2º. Excetuam-se do caput do presente artigo os serviços de entrega domiciliar (delivery) de alimentos e mercadorias essenciais à subsistência, devidamente identificados até às 22hrs.

§3º. As atividades e serviços essenciais deverão observar as restrições e as medidas sanitárias permanentes e segmentadas previstas no Decreto Municipal n. 41, de 22 de junho de 2020, e protocolos específicos.

§4º. As medidas preventivas e restritivas constantes deste Decreto não impedem o desenvolvimento de atividades destinadas à proteção e garantia dos direitos humanos.

§5º. Cabe aos estabelecimentos comerciais e de serviços a adoção de todas as medidas necessárias para o impedimento de aglomeração de pessoas, tais como o uso obrigatório de máscara de proteção facial, o controle de entrada de clientes e consumidores, até o máximo de 30% (trinta) por cento da capacidade do local, além do controle de funcionários.

Art. 2º. Fica proibida toda e qualquer reunião, pública ou privada no âmbito do Município de Salto do Céu/MT, inclusive de pessoas da mesma família que não coabitem, independentemente do número de pessoas, bem como a realização de eventos e festas, pelo prazo previsto no art. 1º, podendo ser prorrogado.

Parágrafo único. No caso de descumprimento do caput deste artigo, em eventos particulares será responsabilizado o proprietário da residência, chácara, sítio ou estabelecimento comercial, e em eventos públicos o promotor da festa ou proprietário do estabelecimento, respondendo o infrator cível e criminalmente.

Art. 3º. Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar a prática das infrações previstas, conforme o caso, nos incisos VII, VIII, X, XXIX e XXXI do art. 10 da Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do ilícito tipificado no art. 268 do Código Penal.

§ 1º. Sem prejuízo da sanção penal legalmente prevista, o descumprimento das regras dispostas neste Decreto enseja a aplicação das sanções administrativas abaixo especificadas, previstas na Lei Federal n. 6.437/1977:

I - advertência;

II - multa; e

III - interdição parcial ou total do estabelecimento.

§ 2º. As sanções administrativas previstas no parágrafo anterior, serão aplicadas pelas autoridades de segurança, de saúde e sanitárias e de fiscalização nos termos da Lei Estadual n. 11.110, de 24 de abril de 2020.

Art. 4º. Todas as pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto e o descumprimento delas acarretará responsabilização, nos termos da lei.

Art. 5º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 6º. O Decreto Municipal n. 41, de 22 de junho de 2020 continua vigente, naquilo que não for contrário ao disposto no presente Decreto.

Art. 7º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 06 de julho de 2020.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal