“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.215,00 ( Noventa mil e duzentos e quinze reais ).

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 90.215,00 ( Noventa mil e duzentos e quinze reais ), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 361 0060 2015 Manter as Atividades e Serviços do Ensino Fundamental

4490520000 – 0122055000 Equipamentos e Material Permanente R$ 58.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 361 0060 2074 Manutenção do Salario Educação

4490520000 – 0115049000 Equipamentos e Material Permanente R$ 32.215,00

TOTAL = R$ 90.215,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320/64, por Excesso de Arrecadação e por anulação parcial ou total de dotação orçamentaria, conforme abaixo:

II – Excesso de Arrecadação;

R$= 58.000,00 fonte de Recurso 0122055000 – Diversos Conv. Estado Educação

III - os provenientes de anulação de dotação;

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 361 0060 2074 Manutenção do Salario Educação

3390300000 – 0115049000 Material de Consumo R$ 32.215,00

TOTAL = R$ 90.215,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 649/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2020 e Lei Municipal nº 0652/2019 – Lei Orçamentaria para exercício de 2020.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela- MT, 06 de Julho de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal