LEI N.º 1.654/2020 DE 06 DE JULHO DE 2020.

DISPÕE EM AUTORIZAR A DOAÇÃO DE MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL, À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Dom Aquino, proceder a doação do item abaixo relacionado, desta Casa de Leis com registro em nosso patrimônio, que se encontram no almoxarifado desta Casa, à Secretaria Municipal de Assistência Social, para uso na Casa de Velórios do município, conforme segue:

N.º Tombamento	Descrição
0428	SOFA FUZION 3 2 1 SAVANA

Artigo 2º - A doação será concretizada através de simples termo de entrega dos móveis que faz parte integrante dessa lei.

Artigo 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de julho de 2020.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal