QUE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES PROJETO/ATIVIDADE, ALTERAÇÃO DE ÓRGAO UNIDADE E CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DA DESPESA NA LEI Nº 601/2017 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a Incluir novas ações (Projeto/Atividade) e alterar órgão Unidade e Classificação funcional da Despesa no Plano Plurianual – PPA do Município de Porto Estrela, para o Quadriênio 2018/2021, constituídos pelos RELATÓRIO DE METAS PRIORITARIAS; ANEXO I – Programa por Ações e Indicadores; ANEXO II - Resumo das Ações por Função e SubFunção; ANEXO III – Resumo dos Programas Finalísticos Por Macroobjetivos ANEXO IV – Classificação dos Programas e Ações por Função e SubFunção e ANEXO V – Programa por Função e SubFunção, o qual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2021, conforme abaixo:

Paragrafo 1º - As inclusões das Ações que dispõe o art. 1º desta Lei, serão as seguintes:

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos

Unidade: 09002 – DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

Função: 17– Saneamento

Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0130 – AGUA E ESGOTO

Projeto/Atividade: 1075– Construção, ampliação e manutenção da Rede de Abastecimento de Agua na Comunidade Quilombola Vaca Morta

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.075 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA NA COMUNIDADE QUILOMBOLA VACA MORTA.	Departamento de Agua e Esgoto	P	01	UN	2021	30.000,00

Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos

Unidade: 09001– DEPART. DE OBRAS E SETORES URBANOS E RURAL

Função: 26– Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0040 – GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

Projeto/Atividade: 1076– Abertura e Manutenção de Estradas Vicinais na Comunidade Quilombola Vaca Morta

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.076 – ABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA COMUNIDADE QUILOMBOLA VACA MORTA.	Departamento de Obras e Setores Urbanos e Rural	P	01	UN	2021	20.000,00

Paragrafo 2º - As alterações do órgão Unidade e Classificação funcional das Despesas que dispõe o art. 1º desta Lei, serão as seguintes:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e lazer

Unidade: 04003– DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER

Função: 27– Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0090 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

Projeto/Atividade: 2025– MANTER AS ATIVIDADES ESPORTIVAS, TREINAMENTOS E PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e lazer

Unidade: 04001– DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

Função: 12– EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade: 2080– MANTER GABINETE E DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 05005– FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10– SAUDE

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0020 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade: 2081– MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor, à partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, 06 de Julho de 2.020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal