“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente do Município de Porto Estrela”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 22.625,00 ( Vinte e dois mil, Seiscentos e vinte e cinco reais ),para as seguintes dotações orçamentárias:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCAIL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

06 06002 08 244 0140 2086 – AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA EPI

3.3.90.30.00.00 0129000000 Material de Consumo R$ 2.625,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCAIL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

06 06002 08 244 0140 2054 – PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

4.4.90.52.00.00 0129000000 Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 22.625,00

Art. 2º - - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCAIL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

06 06002 08 244 0140 2052 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS

3.3.50.41.00.00 0129000000 Contribuições R$ 2.625,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06001 DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

06 06001 23 Comercio e Serviços

06 06001 23 695 Turismo

06 06001 23 695 0090 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

06 06001 23 695 0090 2060 – REALIZAÇÃO DO FESTPORTO

3390300000 – 0100000000 Material de Consumo R$ 3.000,00

3390310000 – 0100000000 Premiações Culturais, Artísticas, cientificas R$ 5.000,00

3390360000 – 0100000000 Outros Serviços Terceiros Pessoa Fisica R$ 3.000,00

3390390000 – 0100000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 9.000,00

Total.………………………………...………….............R$= 22.625,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 601/2017 – Plano Plurianual, Lei nº 649/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2020 e Lei Municipal nº 0652/2019 – Lei Orçamentaria para exercício de 2020.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2020, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 06 de Julho de 2.020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal