CONTRATO N.º 039/2020 - DISPENSA DE LICITAÇAO 034/2020
7 de Julho de 2020
CONTRATO N.º 039/2020
DISPENSA 034/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO 070/2020
Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Av. Goiás, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 326.034.369.53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa WERLAN F. DA SILVA SERVIÇOS FUNEBRES-ME – CNPJ: 22.165.134/0001-03, com sede na Praça Alcides José de Brito, nº 486, bairro: Centro – Novo São Joaquim – MT – CEP: 78.625-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
01.1. O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço funerário adulto, incluindo fornecimento de urnas funerárias, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social, para atendimento a família em situação de vulnerabilidade social, ou que por sua vez seja necessário de alguma forma a participação da prefeitura, por meio de sua secretaria acima citada, no auxílio em casos que necessitem desses serviços.CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO
2.1. O regime de execução a ser utilizado será o de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 034/2020, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 Art. 24, § II alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
04.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).
4.2. O pagamento será efetuado prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da Nota Fiscal/fatura do produto efetivamente entregue, devidamente atestada pelo agente fiscalizador designado para esse fim.
4.3. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços realizados.
4.4. A Prefeitura Municipal não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
4.5. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
4.6. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas das Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social–INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS e com o Tribunal Superior do Trabalho – TST
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
05.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura do presente instrumento e com término em 04 de janeiro de 2021, podendo ser prorrogado na forma da lei.
CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO
6.1. O prazo de execução dos serviços será de acordo com as ocorrências de óbito de moradores do Município de Santo Antônio do Leste/MT e Termo de Referência.
6.2. As solicitações e autorizações serão realizadas pela Secretaria de Assistência Social e deverão ser atendidas no tempo máximo de 03 (três) horas após a notificação. O atendimento deverá ocorrer em veículo apropriado da empresa contratada e este deverá encontrar-se devidamente limpo, abastecido e em condições de viagem.
6.3. O serviço será considerado desde a busca do corpo onde se encontrar, posteriormente encaminhamento para o velório e depois para o cemitério.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
7.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
7.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
9.1 – Da contratada
a) Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados. b) Fornecer número telefônico para contato, registro de ocorrências sobre o funcionamento do serviço contratado e, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas disponível, todos os dias da semana, independente de finais de semana e feriado. c) Responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os serviços prestados; d) Manter durante a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação; e) Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, salvo com expressa autorização da Contratante; f) Relatar à Fiscalização do contrato toda e qualquer irregularidade observada quanto à execução dos serviços objeto da contratação; g) Responder administrativa, civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Contratante e/ou a terceiros, por seus empregados, dolosa ou culposamente, quanto à prestação dos serviços objeto desta contratação; h) Comunicar a Contratante, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos julgados necessários; i) A Contratada não divulgará nem fornecerá dados ou informações obtidos em razão deste contrato, e não utilizará o nome da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com autorização prévia, emitida oficialmente pela Contratante; j) A presença da Fiscalização da Contratante durante a execução dos serviços, quaisquer que sejam os atos praticados no desempenho de suas atribuições, não implicará solidariedade ou corresponsabilidade com a Contratada, que responderá única e integralmente pela execução dos serviços;9.2 – Da contratante
9.2.1. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, obriga-se a:
a) notificar o CONTRATADO de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços;
b) efetuar o pagamento devido, nas condições estabelecidas;
c) fiscalizar o objeto contratado;
d) disponibilizar informações necessárias à execução do serviço.
e) Caberá à Prefeitura receber os serviços, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições aqui estabelecidas;
f) O recebimento provisório dar-se-á pela Secretaria solicitante, por meio de seu responsável, sendo que este recebimento não implica a sua aceitação;
g) O objeto contratado será recusado se o serviço não for condizente com o solicitado pelas Secretarias;
h) Ficará a prefeitura responsável pelas despesas de transporte e de pessoal o translado para retirar e devolver ao locador o objeto locado
CLÁUSULA DÉCIMA; DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
10.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo da Contratante, através de servidor(a), nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
10.2. O servidor(a) designado(a) anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.
10.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
| Unidade | 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Funcional programática | 8.244.5009.2095 | Manutenção de Programa - FEAS |
| Ficha | 520 | |
| Despesa/fonte | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica |
| Unidade | 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| Funcional programática | 8.244.5009.2057 | Manutenção do fundo mun. de Assistência Social |
| Ficha | 497 | |
| Despesa/fonte | 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica |
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando
para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se a CONTRATADA a pagar pela contratação realizada até àquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.
13.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.
Santo Antônio do Leste/MT, 06 de julho de 2020.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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WERLAN F. DA SILVA SERVIÇOS
FUNEBRES-ME
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
01)________________________________
NOME
CPF.
02)________________________________
NOME
CPF.