“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Eunice Bueno”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III e § único da Lei Municipal nº 1.777/2008 que alterou a Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, lei complementar nº 055/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores do quadro geral e Lei municipal nº 2.414/2020, que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Eunice Bueno, brasileira, portadora do RG n.º 0766927-5 SESP/MT e do CPF n.º 481.825.671-49, residente e domiciliada no Município de Barra do Bugres/MT, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Social, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “D”, Nível “15”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente matriculada sob n° 110, contando com 30 (trinta) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2020.04.00013P, a partir da data de 01/07/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 06 de julho de 2020.

José Epifânio Braga

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal