“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESRUTURA E OBRAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1198 de 23 de dezembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 80.038,42 (oitenta mil, trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE VIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
1.118	44905200000000	00.03.0000 (0000) - Recursos Ordinários	75.000,00
2.015	33903900000000	00.03.0015 (0015) - Transf. de Rec.do Fundo Nac. do Desenv. da Educ. - FNDE	3.072,75
2.016	33903900000000	00.03.0015 (0015) - Transf. de Rec.do Fundo Nac. do Desenv. da Educ. - FNDE	179,68
2.017	33903900000000	00.03.0015 (0015) - Transf. de Rec.do Fundo Nac. do Desenv. da Educ. - FNDE	255,45
2.055	33903200000000	00.03.0042 (0042) - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúd	1.530,54
TOTAL			80.038,42

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 serão utilizados recursos na ordem de R$ 80.038,42 (oitenta mil, trinta e oito reais e quarenta e dois centavos) por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, 09 de junho de 2020

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal