“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1198 de 23 de dezembro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE VIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
2.038	31901100000000	00.03.0042 (0042) - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúd	150.000,00
2.038	31901300000000	00.03.0042 (0042) - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúd	40.000,00
2.038	31900400000000	00.03.0042 (0042) - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúd	10.000,00
TOTAL			200.000,00

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 serão utilizados recursos na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, 20 de junho de 2020

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal