NOTIFICAÇÃO

NOTIFICADA:J.C. MOREIRA DA SILVA E CIA LTDA

NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida 14 de Setembro, s/n, Centro, Santa Cruz do Xingu/MT, inscrito no CNPJ nº 04.178.518/0001-70, neste ato representado pela Coordenadora de Gabinete, TATIANE DO NASCIMENTO.

NOTIFICANTE: Empresa J C MOREIRA DA SILVA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ: 01.501.665/0003-03, Inscrição Estadual: 133596362, situada Avenida dos Imigrantes S,N, Centro, Santa Cruz Do Xingu-MT. Representada pelo senhor Janio Carlos Moreira Da Silva, R.G. n° 2318903-2 DGPC/GO, CPF n° 370.428.311-87.

PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Presencial nº 007/2020- Ata de Registro de Preços N° 009/2020.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: Sobre a Recusa da entrega do produto.

Senhor Representante:

Conforme Vossa Senhoria bem é conhecedor, os materiais abaixo, não estão sendo entregue no prazo imediato, como estabelecidos no Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 007/2020- Ata de Registro de Preços N° 009/2020.

Conforme itens do Edital.

3.2. Descrição, Quantidade e Preços Praticados:

Item	Cód sistema	Cód tce	Descrição do produto	Marca	Unid.	R$ unit.
1	28844	149108-3	Combustível - gasolina, classificação comum, utilização automotivo, de acordo com a legislação vigente da ANP	Ipiranga	LT	4,66
2	28845	149109-1	Combustível - óleo diesel, classificação comum, utilização automotivo, de acordo com a legislação vigente da ANP	Ipiranga	LT	3,25

No presente caso, a empresa J.C. MOREIRA DA SILVA E CIA LTDA trouxe, primeiramente, apenas um requerimento sem qualquer embasamento técnico e/ou comprobatório que fosse capaz de justificar a existência de fato superveniente (posterior a habilitação) e motivo justo (levando-se em consideração os preços praticados no mercado para a compra dos produtos).

Mister observar que no pregão “o prazo de validade das propostas é de 60 (sessenta dias) se outro não estiver fixado no edital”, conforme art. 6º da Lei 10.520/2002, portanto dentro do prazo de validade o licitante estará obrigado a manter seu preço e não poderá recusar a contratação pelo preço ofertado, apenas será liberado do compromisso se transpassado o prazo de validade da proposta, a não ser que o licitante concorde com a prorrogação da sua validade.

Dessa forma, por haver descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela Empresa Contratada e ora Notificada, o Município Contratante, PODERÁ APLICAR AS PENALIDADE a seguir discriminadas:

E ainda, Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, conforme determinação das Clausulas abaixo.

CLÁUSULA QUARTA: DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

4.1. A Ata de Registro terá sua vigência por 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios.

4.2. O prazo de entrega dos combustíveis (gasolina, óleo diesel e óleo s-10) será imediato após o recebimento da nota de empenho.

CLÁUSULA SEXTA: DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. Constituem motivos para o cancelamento da ARP as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

6.2. O registro do fornecedor será igualmente cancelado quando:

6.2.1. deixar de atender qualquer requisito de habilitação exigido no certame;

6.2.2. descumprir as condições da ata de registro de preços e/ou do contrato;

6.2.3. não atender a qualquer convocação, não retirar a nota de emprenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela administração, sem justificativa aceitável.

6.2.4. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.2.5. sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ou do art. 7º da Lei 10.520/2002;

6.3. O cancelamento do registro de preço nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V do item anterior, será formalizado por despacho do órgão gerenciador assegurado o contraditório e ampla defesa.

6.4. O cancelamento do registro de preço poderá ocorrer por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou força maior, ou ainda fato que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado, bem como por razão de interesse público;

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES

7.1.O descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas sujeitará a contratada às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

7.1.1. Por atraso injustificado na entrega do material:

7.1.1.1. Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), do valor adjudicado;

7.1.1.2. Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), do valor adjudicado, sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo das demais cominações legais;

7.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) do valor adjudicado, acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

7.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas, garantida a prévia defesa, poderão ser aplicadas também as seguintes sanções:

7.1.2.1. Advertência;

7.1.2.2. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Município;

7.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública;

7.1.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação.

7.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

7.3. As penalidades previstas têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar ao Município;

7.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

7.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação falsa, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

7.5.1. Desclassificação ou inabilitação, caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

7.5.2. Cancelamento do contrato e/ou ata, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento.

7.6. Serão publicadas no Diário Oficial de Contas TCE/MT e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, as sanções administrativas previstas nesta seção, e inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

Nessa medida, atentando- se às cláusulas da Ata de Registro de Preços N° 009/2020 em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante vem, pela presente, notificar Vossa Senhoria – Representante da Empresa J C MOREIRA DA SILVA & CIA LTDA,pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: 01.501.665/0003-03, com sede Avenida dos Imigrantes S,N, Centro, Santa Cruz Do Xingu-MT, Cep:78.664-000, empresa representada por senhor Janio Carlos Moreira Da Silva, R.G. n° 2318903-2 DGPC/GO, CPF n° 370.428.311-87.Para que sane a irregularidade apontada, providenciando a entrega dos medicamentos em apreço, em prazo imediato, a contar do recebimento desta notificação.

Ressaltamos, outros sim, que, caso a Empresa J C MOREIRA DA SILVA & CIA LTDA,pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: 01.501.665/0003-03, com sede Avenida dos Imigrantes S,N, Centro, Santa Cruz Do Xingu-MT, Cep:78.664-000, empresa representada por senhor Janio Carlos Moreira Da Silva, R.G. n° 2318903-2,não atenda a quantidade referendada nesta notificação, no prazo acima assinalado, o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e bem assim, aplicada o conteúdo normativo das cláusulas contratuais. E ainda, adotará todas as medidas Administrativamente cabíveis, CASO NECESSÁRIO com fito de proceder ao CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.

Santa Cruz do Xingu/MT, 06 de julho de 2020.

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TATIANE DO NASCIMENTO.

Coordenadora de Gabinete