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Pref. Santo Antônio do Leste

LEI Nº 778/2020

DE: 06 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), e dá outras providencias.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2020 no valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais).

Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

5022

CORONAVÍRUS – COVID-19

ATIVIDADE

2202

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

ELEMENTO DE DESPESA

31.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMMINADO – R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS)

31.90.11

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS)

31.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INSS – R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

31.91.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – PREVISAL - R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO – R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)

33.90.36

OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO P.F. – R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

33.90.39

OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO P.J. – R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

FONTE

46

Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior será anulado o mesmo valor na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

5018

AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

ATIVIDADE

2168

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRONTO ATENDIMENTO

ELEMENTO DE DESPESA

33.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais)

FONTE

46

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO

EM: 06 DE JULHO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL