COVID-19: Lei nº 778/2020
7 de Julho de 2020
LEI Nº 778/2020
DE: 06 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), e dá outras providencias.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2020 no valor de R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais).
Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| UNIDADE | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| PROGRAMA | 5022 | CORONAVÍRUS – COVID-19 |
| ATIVIDADE | 2202 | ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 |
| ELEMENTO DE DESPESA | 31.90.04 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMMINADO – R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) |
| 31.90.11 | VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) | |
| 31.90.13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INSS – R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) | |
| 31.91.13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS – PREVISAL - R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS | |
| 33.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO – R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) | |
| 33.90.36 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO P.F. – R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) | |
| 33.90.39 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO P.J. – R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) | |
| FONTE | 46 |
Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior será anulado o mesmo valor na seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| UNIDADE | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| PROGRAMA | 5018 | AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
| ATIVIDADE | 2168 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PRONTO ATENDIMENTO |
| ELEMENTO DE DESPESA | 33.90.36 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – R$ 269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais) |
| FONTE | 46 |
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO
EM: 06 DE JULHO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL