COVID-19: Lei nº 779/2020
7 de Julho de 2020
LEI Nº 779/2020
DE: 06 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir atividade na Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 06 DE JULHO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020
CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| UNIDADE | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL |
| PROGRAMA | 5022 | CORONAVÍRUS – COVID-19 |
| ATIVIDADE | 2202 | ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 |
| ELEMENTO DE DESPESA | 31.90.04 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMMINADO – R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) |
| 31.90.11 | VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) | |
| 31.90.13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INSS – R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) | |
| 31.91.13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS – PREVISAL - R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS | |
| 33.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO – R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) | |
| 33.90.36 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO P.F. – R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) | |
| 33.90.39 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO P.J. – R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) | |
| FONTE | 46 |
METAS E PRIORIDADES COM VALOR
| 05 – Secretaria Municipal de Saúde 02 – Fundo Municipal de Saúde | METAS E PRIORIDADES | VALOR R$ |
| Enfrentamento de Emergência COVID-19 | A presente atividade tem por objetivo a previsão de gastos para o enfrentamento de emergência COVID-19 | R$ 269.000,00 |