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Pref. Santo Antônio do Leste

LEI Nº 779/2020

DE: 06 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir atividade na Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 06 DE JULHO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020

CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

5022

CORONAVÍRUS – COVID-19

ATIVIDADE

2202

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19

ELEMENTO DE DESPESA

31.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMMINADO – R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS)

31.90.11

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS)

31.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INSS – R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

31.91.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS – PREVISAL - R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO – R$ 155.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)

33.90.36

OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO P.F. – R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

33.90.39

OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO P.J. – R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

FONTE

46

METAS E PRIORIDADES COM VALOR

05 – Secretaria Municipal de Saúde

02 – Fundo Municipal de Saúde

METAS E PRIORIDADES

VALOR R$

Enfrentamento de Emergência COVID-19

A presente atividade tem por objetivo a previsão de gastos para o enfrentamento de emergência COVID-19

R$ 269.000,00