PORTARIA N.º 141/2020.

TORNA SEM EFEITO AS PORTARIAS Nº 132/2020, 133/2020,134/2020,135/2020,136/2020,137/2020,138/2020,139/2020 E 140/2020 QUE CONCEDE LICENÇA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, PARA CONCORRER O PLEITO ELEITORAL MUNICIPAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município,

Considerando a promulgação da Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2020, que determina o adiamento das Eleições Municipais deste ano em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus;

Considerando que a PEC promulgada também estabelece que os prazos eleitorais que não tenham transcorrido na data da promulgação da proposta devem contabilizar para seus efeitos o adiamento das eleições, como é o caso das datas-limite para desincompatibilização, que deverão ter como referência os novos dias de realização das votações,

RESOLVE:

Art.1º.Tornar sem efeito as Portarias nº.132/2020, 133/2020,134/2020,135/2020,136/2020,137/2020,138/2020,139/2020 E 140/2020, em razão da alteração do calendário eleitoral do ano de 2020 que afeta a licença anteriormente concedida, alterando a data de afastamento.

Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Castanheira - MT, 06 de julho de 2020.

MABEL DE FÁTIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

(REGISTRADO e PUBLICADO nesta data por afixação no lugar de costume e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso)