COVID-19: Lei nº 780/2020
7 de Julho de 2020
LEI Nº 780/2020
DE: 06 DE JULHO DE 2.020
“Dispõe sobre inclusão de programa e atividade nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017 de 22 de Dezembro de 2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Santo Antônio do Leste para o período 2018 a 2021.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar inclusão de novo programa e nova atividade nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017 - Plano Plurianual do Município de Santo Antônio do Leste para o período de 2018 a 2021, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 06 DE JULHO DE 2020.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
PLANO PLURIANUAL 2018-2021
DISCRIMINAÇÃO DE METAS POR PROGRAMA COM VALOR
| PROGRAMAS | EXERCÍCIO | |||
| 09 – Secretaria Municipal de Saúde 02 – Fundo Municipal de Saúde | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| Enfrentamento da Emergência – COVID-19 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 269.000,00 | R$ 0,00 |
PLANO PLURIANUAL 2018-2021
DISCRIMINAÇÃO DE METAS POR PROGRAMA COM OBJETIVO.
| PROGRAMAS | OBJETIVOS |
| 5022 – Coronavírus – COVID-19 | |
| Enfrentamento da Emergência – COVID-19 | A presente atividade tem por objetivo a previsão de gastos para o enfrentamento de emergência COVID-19 |