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Pref. Santo Antônio do Leste

LEI Nº 781/2020

DE: 06 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providencias.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2020 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

5022

CORONAVÍRUS – COVID-19

ATIVIDADE

2203

AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS PARA EPI – PORTARIA 369

ELEMENTO DE DESPESA

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO – R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)

FONTE

29

Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior será anulado o mesmo valor na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE

01

GABINETE DA SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

FUNÇÃO

22

INDUSTRIA

SUBFUNÇÃO

661

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

PROGRAMA

5010

GESTÃO DOS PROGRAMAS E ATIVIDADES DA INDUSTRIA E COMÉRCIO

ATIVIDADE

1109

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

ELEMENTO DE DESPESA

44.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO

EM: 06 DE JULHO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL