COVID-19: Lei nº 781/2020
7 de Julho de 2020
LEI Nº 781/2020
DE: 06 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providencias.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2020 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA | 5022 | CORONAVÍRUS – COVID-19 |
| ATIVIDADE | 2203 | AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS PARA EPI – PORTARIA 369 |
| ELEMENTO DE DESPESA | 33.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO – R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) |
| FONTE | 29 |
Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior será anulado o mesmo valor na seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO | 02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
| UNIDADE | 01 | GABINETE DA SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
| FUNÇÃO | 22 | INDUSTRIA |
| SUBFUNÇÃO | 661 | PROMOÇÃO INDUSTRIAL |
| PROGRAMA | 5010 | GESTÃO DOS PROGRAMAS E ATIVIDADES DA INDUSTRIA E COMÉRCIO |
| ATIVIDADE | 1109 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) |
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO
EM: 06 DE JULHO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL