Lei Municipal nº 695/2020 Ponte Branca, 05 de Junho de 2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ DE NOGUEIRA MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a classificação e denominação do Programa e altera valor e inclui novo elemento de despesa (319113.00.00), sem alteração do valor da Ação, conforme nova redação:

“Art. 1º - ...

Órgão: 02.03 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unid. Orça: 020370 Fundo Municipal de Assistência Social

8181 – Programa – Covid-19 -Enfrentamento e Combate ao Corona vírus

Projeto/Atividade: 2093 - COVID-19 Manutenção e Encargos ao Combate e Enfrentamento do Coronavirus – Proteção Social Básica

Elemento da Despesa: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 37.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv Dist Gratuita R$ 2.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 50.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa JuridicaR$ 6.000,00

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00–Equipamento/Material Permanente R$ 3.000,00

Fonte 1.29.............R$ 108.000,00

Art. 2º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA), as demais clausulas ficam inalteradas.

Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de maio do corrente ano.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca /MT, 05 de Junho 2020

HUMBERTO LUIZ DE NOGUEIRA MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL