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Pref. Santo Antônio do Leste

LEI Nº 783/2020

DE: 07 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir atividades na Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 07 DE JULHO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020

CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

5022

CORONAVÍRUS – COVID-19

ATIVIDADE

2203

AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS PARA EPI – PORTARIA 369

ELEMENTO DE DESPESA

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO – R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)

FONTE

29

METAS E PRIORIDADES COM VALOR

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

METAS E PRIORIDADES

VALOR R$

Ações do COVID-19 no SUAS para EPI – PORTARIA 369

A presente atividade tem por objetivo a previsão de gastos para aquisição de EPI’s como ações do COVID-19 no âmbito do SUAS

R$ 30.000,00