COVID-19: Lei nº 783/2020
7 de Julho de 2020
LEI Nº 783/2020
DE: 07 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir atividades na Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 07 DE JULHO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020
CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA | 5022 | CORONAVÍRUS – COVID-19 |
| ATIVIDADE | 2203 | AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS PARA EPI – PORTARIA 369 |
| ELEMENTO DE DESPESA | 33.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO – R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) |
| FONTE | 29 |
METAS E PRIORIDADES COM VALOR
| 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social 02 – Fundo Municipal de Assistência Social | METAS E PRIORIDADES | VALOR R$ |
| Ações do COVID-19 no SUAS para EPI – PORTARIA 369 | A presente atividade tem por objetivo a previsão de gastos para aquisição de EPI’s como ações do COVID-19 no âmbito do SUAS | R$ 30.000,00 |