COVID-19: Lei nº 784/2020
7 de Julho de 2020
LEI Nº 784/2020
DE: 06 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), e dá outras providencias.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2020 no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).
Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA | 5022 | CORONAVÍRUS – COVID-19 |
| ATIVIDADE | 2204 | INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO P.S.B. PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 |
| ELEMENTO DE DESPESA | 31.90.11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS P. CIVIL – R$ 20.264,00 (VINTE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) |
| 31.91.13 | OBRIGAÇÕES PATRONAL (PREVISAL) – R$ 3.736,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) | |
| 33.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO – R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS) | |
| 33.90.39 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO – PJ – R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) | |
| FONTE | 29 |
Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior será anulado o mesmo valor na seguinte dotação orçamentária:
| ÓRGÃO | 02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
| UNIDADE | 01 | GABINETE DA SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO |
| FUNÇÃO | 22 | INDUSTRIA |
| SUBFUNÇÃO | 661 | PROMOÇÃO INDUSTRIAL |
| PROGRAMA | 5010 | GESTÃO DOS PROGRAMAS E ATIVIDADES DA INDUSTRIA E COMÉRCIO |
| ATIVIDADE | 2135 | FOLHA DE PAGAMENTO E ENC. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
| ELEMENTO DE DESPESA | 31.90.11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL – R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) |
| 31.90.04 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS | |
| 31.90.13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS) – R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) | |
| 31.91.13 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS (PREVISAL) – R$ 9.000,00 |
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO
EM: 06 DE JULHO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL