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Pref. Santo Antônio do Leste

LEI Nº 784/2020

DE: 06 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), e dá outras providencias.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, estado de mato grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual 2020 no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).

Artigo 2º - O credito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

5022

CORONAVÍRUS – COVID-19

ATIVIDADE

2204

INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO P.S.B. PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19

ELEMENTO DE DESPESA

31.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS P. CIVIL – R$ 20.264,00 (VINTE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS)

31.91.13

OBRIGAÇÕES PATRONAL (PREVISAL) – R$ 3.736,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS)

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO – R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS)

33.90.39

OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO – PJ – R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

FONTE

29

Artigo 3º - Para a cobertura do crédito citado no artigo anterior será anulado o mesmo valor na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE

01

GABINETE DA SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

FUNÇÃO

22

INDUSTRIA

SUBFUNÇÃO

661

PROMOÇÃO INDUSTRIAL

PROGRAMA

5010

GESTÃO DOS PROGRAMAS E ATIVIDADES DA INDUSTRIA E COMÉRCIO

ATIVIDADE

2135

FOLHA DE PAGAMENTO E ENC. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

ELEMENTO DE DESPESA

31.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL – R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS)

31.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS

31.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (INSS) – R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS)

31.91.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (PREVISAL) – R$ 9.000,00

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO

EM: 06 DE JULHO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL