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Pref. Santo Antônio do Leste

LEI Nº 786/2020

DE: 06 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir programa e atividade na Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 06 DE JULHO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020

CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

ÓRGÃO

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

5022

CORONAVÍRUS – COVID-19

ATIVIDADE

2204

INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO P.S.B. PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19

ELEMENTO DE DESPESA

31.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS P. CIVIL – R$ 20.264,00 (VINTE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS)

31.91.13

OBRIGAÇÕES PATRONAL (PREVISAL) – R$ 3.736,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS)

33.90.30

MATERIAL DE CONSUMO – R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS)

33.90.39

OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO – PJ – R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)

FONTE

29

METAS E PRIORIDADES COM VALOR

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

METAS E PRIORIDADES

VALOR R$

Incremento Temporário ao Bloco P.S.B. para Ações de Combate ao COVID-19

A presente atividade tem por objetivo a previsão de incremento temporário ao bloco P.S.B para ações de combate ao COVID-19

R$ 98.000,00