COVID-19: Lei nº 786/2020
7 de Julho de 2020
LEI Nº 786/2020
DE: 06 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir programa e atividade na Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 06 DE JULHO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020
CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA | 5022 | CORONAVÍRUS – COVID-19 |
| ATIVIDADE | 2204 | INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO P.S.B. PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 |
| ELEMENTO DE DESPESA | 31.90.11 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS P. CIVIL – R$ 20.264,00 (VINTE MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) |
| 31.91.13 | OBRIGAÇÕES PATRONAL (PREVISAL) – R$ 3.736,00 (TRÊS MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) | |
| 33.90.30 | MATERIAL DE CONSUMO – R$ 62.000,00 (SESSENTA E DOIS MIL REAIS) | |
| 33.90.39 | OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO – PJ – R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) | |
| FONTE | 29 |
METAS E PRIORIDADES COM VALOR
| 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social 02 – Fundo Municipal de Assistência Social | METAS E PRIORIDADES | VALOR R$ |
| Incremento Temporário ao Bloco P.S.B. para Ações de Combate ao COVID-19 | A presente atividade tem por objetivo a previsão de incremento temporário ao bloco P.S.B para ações de combate ao COVID-19 | R$ 98.000,00 |