COVID-19: Lei nº 789/2020
7 de Julho de 2020
LEI Nº 789/2020
DE: 06 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir projeto e programa na Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, constituído pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 06 DE JULHO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020
CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
| ÓRGÃO | 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| UNIDADE | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNÇÃO | 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| SUBFUNÇÃO | 244 | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
| PROGRAMA | 5022 | CORONAVÍRUS – COVID-19 |
| PROJETO | 1140 | AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.52 | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS |
| FONTE | 29 |
METAS E PRIORIDADES COM VALOR
| 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social 02 – Fundo Municipal de Assistência Social | METAS E PRIORIDADES | VALOR R$ |
| Aquisição de Móveis e Equipamentos | O presente projeto tem por objetivo a previsão de despesas relacionadas a aquisição de móveis e equipamentos | R$ 12.000,00 |