COVID-19: Lei nº 790/2020
7 de Julho de 2020
LEI N.º 790/2020
DE: 06 DE JULHO DE 2.020.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder em Comodato Bem Móvel que Especifica e dá outras providências.”
MIGUEL JOSE BRUNETTA Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato, e firmar o competente contrato, de 01 (um) respirador; 01 (um) monitor e 03 (três) bombas de infusão ao MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.974.888/0001-05, com sede à Rua Maringá, nº 444, Centro, na Cidade de Primavera do Leste/MT.
Art. 2º O comodato descrito no artigo anterior tem por finalidade a instalação de leito de UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) para atender pacientes com COVID-19 residentes na microrregião formada pelos municípios de Santo Antônio do Leste, Primavera do Leste, Paranatinga e Poxoréu, tendo como fundamento o Decreto Estadual nº 521/2020.
Art. 3º O presente comodato terá validade de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, caso permaneça a situação de emergência de saúde pública ocasionada pelo COVID-19.
Art. 4º São obrigações da COMODATÁRIA:
a) Zelar pela preservação dos bens a ela cedidos, devendo devolvê-los em perfeitas condições de uso e ao final do prazo estipulado no contrato; b) Se responsabilizar em ressarcir os cofres públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos; c) Utilizar os bens cedidos tão somente no objeto do referido comodato;Art. 5º A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar ou ceder a terceiros os bem cedidos em comodato.
Art. 6º O custo de manutenção e operacionalização dos leitos será de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 7º O contrato de comodato será revogado de pleno direito, em caso de descumprimento das disposições contidas na presente Lei e outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 8º O comodato poderá ser rescindido unilateralmente pelo COMODANTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus para as partes.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 06 DE JULHO DE 2020.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL