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Pref. Santo Antônio do Leste

LEI N.º 791/2020

DE: 06 DE JULHO DE 2020.

“Altera o ‘projeto’ e a ‘fonte de recursos’ da ficha orçamentária presente no artigo 2º da Lei nº 766/2020 de 12/05/2020 e dá outras providências.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 766/2020 de 12/05/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º - O crédito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

5017

GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

PROJETO

1141

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

ELEMENTO DE DESPESA

44.90.52

MATERIAL E EQUIPAMENTOS PERMANENTES

VALOR

R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS)

FONTE

46

Transferências de Recursos da União - Custeio

FONTE

47

Transferências de Recursos da União - Investimentos

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 06 DE JULHO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL