COVID-19: Lei nº 791/2020
7 de Julho de 2020
LEI N.º 791/2020
DE: 06 DE JULHO DE 2020.
“Altera o ‘projeto’ e a ‘fonte de recursos’ da ficha orçamentária presente no artigo 2º da Lei nº 766/2020 de 12/05/2020 e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 766/2020 de 12/05/2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º - O crédito citado no artigo 1º será aberto na seguinte classificação orçamentária:
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| UNIDADE | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 301 | ATENÇÃO BÁSICA |
| PROGRAMA | 5017 | GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA |
| PROJETO | 1141 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.52 | MATERIAL E EQUIPAMENTOS PERMANENTES |
| VALOR | R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS) | |
| FONTE | 46 | Transferências de Recursos da União - Custeio |
| FONTE | 47 | Transferências de Recursos da União - Investimentos |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 06 DE JULHO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL