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Pref. Santo Antônio do Leste

LEI Nº 792/2020

DE: 06 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei Municipal nº 776/2020 de 24/06/2020 que “alterou a Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 776/2020 de 24/06/2020 que incluiu projetos na Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.”

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 06 DE JULHO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020

CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

02

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10

SAÚDE

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

5017

GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

PROJETO

1141

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

ELEMENTO DE DESPESA

44.90.52

MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES

VALOR

R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS)

FONTE

46

Transferências de Recursos da União - Custeio

FONTE

47

Transferências de Recursos da União - Investimentos

METAS E PRIORIDADES COM VALOR

05–Secretaria Municipal de Saúde

02 – Fundo Municipal de Saúde

METAS E PRIORIDADES

VALOR R$

Aquisição de Veículos

O presente projeto tem por objetivo, a aquisição de veículos para a Atenção Básica.

R$ 205.000,00