COVID-19: Lei nº 792/2020
7 de Julho de 2020
LEI Nº 792/2020
DE: 06 DE JULHO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 776/2020 de 24/06/2020 que “alterou a Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 776/2020 de 24/06/2020 que incluiu projetos na Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 – “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 06 DE JULHO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| UNIDADE | 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| FUNÇÃO | 10 | SAÚDE |
| SUBFUNÇÃO | 301 | ATENÇÃO BÁSICA |
| PROGRAMA | 5017 | GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA |
| PROJETO | 1141 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
| ELEMENTO DE DESPESA | 44.90.52 | MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES |
| VALOR | R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS) | |
| FONTE | 46 | Transferências de Recursos da União - Custeio |
| FONTE | 47 | Transferências de Recursos da União - Investimentos |
METAS E PRIORIDADES COM VALOR
| 05–Secretaria Municipal de Saúde 02 – Fundo Municipal de Saúde | METAS E PRIORIDADES | VALOR R$ |
| Aquisição de Veículos | O presente projeto tem por objetivo, a aquisição de veículos para a Atenção Básica. | R$ 205.000,00 |