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Pref. Apiacás

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIAS DE AFASTAMENTO ELEITORAL.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

D E C R E T A

Considerando a Emenda Constitucional nº 107/2020 queadia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

RESOLVE:

Artigo 1º - Tornar sem efeito as Portarias de concessões de afastamento para concorrer a cargo eletivo.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Apiacás - MT., 06 de Julho de 2020.

ADALTO JOSÉ ZAGO

PREFEITO MUNICIPAL