DECRETO Nº. 183/2020.
7 de Julho de 2020
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE PORTARIAS DE AFASTAMENTO ELEITORAL.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...
D E C R E T A
Considerando a Emenda Constitucional nº 107/2020 queadia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
RESOLVE:
Artigo 1º - Tornar sem efeito as Portarias de concessões de afastamento para concorrer a cargo eletivo.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Apiacás - MT., 06 de Julho de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
PREFEITO MUNICIPAL