COVID-19: Lei nº 793/2020
7 de Julho de 2020
LEI N.º 793/2020
DE: 06 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre alteração dos Anexos II da Lei Municipal n.º 387/2020 de 19 de março de 2012 e alterações posteriores e dá outras providências e autorização para contratação temporária.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Expande o número de vagas existentes no anexo II da Lei Municipal n.º 387/2012, de 19 de março de 2012, no seguinte cargo;
| CARGOS DENOMINAÇÃO | Total de vagas |
| Enfermeiro Padrão | 10 |
| Médico – Clínico Geral | 04 |
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos Profissionais da Saúde para o exercício de 2020, os servidores constantes no anexo único desta Lei.
Artigo 3º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 053/2001 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal e Lei Municipal nº 387/2012 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras da Saúde.
Artigo 4º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.
§ 1º – As vagas expandidas terão caráter excepcional e terá vigência enquanto perdurar a pandemia do Novo Covid-19.
§ 2º – As contratações deste Projeto de Lei serão realizadas em caráter temporário e serão realizadas por meio de processo público seletivo.
Artigo 5º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pela Lei nº 761/2020 de 03 de abril de 2020.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 06 DE JULHO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
| ITEM | DENOMINAÇÃO | QUANT. | REF. |
| 01 | Enfermeiro Padrão | 04 | 28 |
| 02 | Médico – Clínico Geral | 02 | 79 |