Carregando...
Pref. Santo Antônio do Leste

LEI N.º 793/2020

DE: 06 DE JULHO DE 2020.

“Dispõe sobre alteração dos Anexos II da Lei Municipal n.º 387/2020 de 19 de março de 2012 e alterações posteriores e dá outras providências e autorização para contratação temporária.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Expande o número de vagas existentes no anexo II da Lei Municipal n.º 387/2012, de 19 de março de 2012, no seguinte cargo;

CARGOS

DENOMINAÇÃO

Total de vagas

Enfermeiro Padrão

10

Médico – Clínico Geral

04

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos Profissionais da Saúde para o exercício de 2020, os servidores constantes no anexo único desta Lei.

Artigo 3º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 053/2001 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal e Lei Municipal nº 387/2012 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras da Saúde.

Artigo 4º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.

§ 1º – As vagas expandidas terão caráter excepcional e terá vigência enquanto perdurar a pandemia do Novo Covid-19.

§ 2º – As contratações deste Projeto de Lei serão realizadas em caráter temporário e serão realizadas por meio de processo público seletivo.

Artigo 5º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pela Lei nº 761/2020 de 03 de abril de 2020.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 06 DE JULHO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

ITEM

DENOMINAÇÃO

QUANT.

REF.

01

Enfermeiro Padrão

04

28

02

Médico – Clínico Geral

02

79