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Pref. Santo Antônio do Leste

LEI Nº 794/2020

DE: 06 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de técnico em enfermagem, por prazo determinado, para o exercício de 2020 e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2020, os servidores constantes no anexo único desta Lei.

Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 053/2001 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal e Lei Municipal nº 387/2012 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras da Saúde.

Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.

§ 1º – As vagas expandidas terão caráter excepcional e terá vigência enquanto perdurar a pandemia do Novo Covid-19.

§ 2º – As contratações deste Projeto de Lei serão realizadas em caráter temporário e serão realizadas por meio de processo público seletivo.

Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pela Lei nº 761/2020 de 03 de abril de 2020.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 06 DE JULHO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 048/2020

ANEXO ÚNICO

ITEM

DENOMINAÇÃO

QUANT.

REFERENCIA

01

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

06

50

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL