COVID-19: Lei nº 794/2020
7 de Julho de 2020
LEI Nº 794/2020
DE: 06 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de técnico em enfermagem, por prazo determinado, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2020, os servidores constantes no anexo único desta Lei.
Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 053/2001 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal e Lei Municipal nº 387/2012 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras da Saúde.
Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.
§ 1º – As vagas expandidas terão caráter excepcional e terá vigência enquanto perdurar a pandemia do Novo Covid-19.
§ 2º – As contratações deste Projeto de Lei serão realizadas em caráter temporário e serão realizadas por meio de processo público seletivo.
Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pela Lei nº 761/2020 de 03 de abril de 2020.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 06 DE JULHO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTAPREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 048/2020
ANEXO ÚNICO
| ITEM | DENOMINAÇÃO | QUANT. | REFERENCIA |
| 01 | TÉCNICO EM ENFERMAGEM | 06 | 50 |
PREFEITO MUNICIPAL