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Pref. Santo Antônio do Leste

LEI Nº 795/2020

DE: 06 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2020 e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar por decreto no orçamento programa do corrente exercício, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e de uma unidade orçamentária para outra, dentro do orçamento do exercício de 2020.

Parágrafo Único – A transposição, remanejamento ou transferência citada no “caput” deste artigo, será de 5% (cinco por cento) do total previsto para o exercício financeiro de 2020.

Artigo2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

06 DE JULHO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL