COVID-19: Lei nº 795/2020
7 de Julho de 2020
LEI Nº 795/2020
DE: 06 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2020 e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar por decreto no orçamento programa do corrente exercício, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e de uma unidade orçamentária para outra, dentro do orçamento do exercício de 2020.
Parágrafo Único – A transposição, remanejamento ou transferência citada no “caput” deste artigo, será de 5% (cinco por cento) do total previsto para o exercício financeiro de 2020.
Artigo2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
06 DE JULHO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTAPREFEITO MUNICIPAL