LEI Nº 701, 06 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 15.080,93 (quinze mil e oitenta reais e noventa e três centavos), no Orçamento Municipal vigente.

02-11 Secretaria Municipal de Agricultura e Turismo

02.11.01 – Gabinete da Secretaria

20 – Agricultura

605 – Abastecimento

Projeto: 1016 – OBRAS DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE BUEIROS CELULARES

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações

Fonte: 3.37 R$ 15.080,93

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos de Superávit Financeiro da Cessão Onerosa na Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma do §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de Junho de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 06 de Julho de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal