LEI Nº 702 - 06 DE JULHO 2020

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto/atividade no valor de R$ 352.766,93 (Trezentos Cinquenta e Dois Mil, Setecentos e Sessenta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos), no Orçamento Municipal vigente.

02-11 Secretaria Municipal de Saúde

02.04.90 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

512 – Saneamento Básico Urbano

4050- Gestão do Sistema de Infra-estrutura Urbana

Projeto: 1XXX – CONSTRUÇÃO DE GUARITA E ALAMBRADO ATERRO SANITÁRIO

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações

Fonte: 3.37 R$ 231.387,45

02-06 Secretaria Municipal de Administração

02.06.01 – Gabinete da Secretaria

04 – Administração

122 – Administração Geral

3030- Gestão do Sistema de Administração

Projeto: 1XXX – Reforma de Prédios Públicos

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações............R$ 22.135,73

Fonte: 3.37 R$ 16.888,08

Fonte: 1.37 R$ 5.247,65

02-10 Secretaria Municipal de Viação e Transportes

02.10.03 – Obras de Infraestrutura e Urbanismo

15 – Urbanismo

451 – Infra-estrutura Urbana

4030 – Malha Viária Urbana

Projeto: 1047 – PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS

Fonte: 3.37 R$ 99.243,63

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior no valor de R$ 347.519,16, provenientes de recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal, conforme critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.885/2019, e a partir do Comunicado do Aplic nº 17/2019, que incluiu a Fonte 37. E no valor de R$ 5.247,65 pelo excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados provenientes da Remuneração de Rendimentos Financeiros da Cessão Onerosa.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de Junho de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 06 DE JULHO de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal