LEI MUNICIPAL Nº. 703 - DE 06 DE JULHO DE 2020

“Autoriza a cessão da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio ao Consórcio Intermunicipal de Saúde e Consórcio Intermunicipal Portal do Araguaia e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a cessão temporária da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro (a) e Equipe de Apoio aos seguintes consórcios públicos:

I - Consórcio Intermunicipal de Saúde Garças/Araguaia – CISRGA;

II - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Portal do Araguaia – CIDESAPA.

Art. 2º - As despesas com deslocamento dos servidores, quando necessário serão custeados pelos respectivos consórcios.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 06 DE JULHO DE 2020

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal