Lei nº 704/2020 - de 06 de Julho 2020.

Dispõe sobre a autorização de repasse complementar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse complementar e abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de anulação parcial ou total de outra dotação orçamentária, no valor de R$ 7.800,00 (Sete Mil e Oitocentos Reais), no Orçamento Municipal vigente, na seguinte rubrica orçamentária:

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA

02 PODER EXECUTIVO

02 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

020490 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 7020 ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBUL. E HOSP

10 302 7050 2090 0000 MANUTENÇÃO DO CISRGA

204 3.3.71.70.00RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

0.1.42 001.001 Recursos Próprios do Município

Art. 2º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de Junho de 2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 06 de Julho de 2020.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal