Lei Municipal nº. 705 DE 06 DE JULHO DE 2020
7 de Julho de 2020
Lei Municipal nº. 705 DE 06 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no valor de R$ 183.000,00, (Cento e Oitenta e Três Mil Reais), que passa a viger com a seguinte redação:
020490- Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301- Atenção Básica
7010 - Programa: Atenção Básica
10XX – AQUISIÇÃO DE UMA AMBULANCIA CAMINHOTE A DIESEL 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 150.000,00
Fonte: 1.42
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 33.000,00
Fonte: 1.00
Art. 2º - O Crédito aberto e alterado no artigo anterior será coberto com recursos vinculados provenientes do Termo de Compromisso nº 050/2020 do FUNDO ESTADUAL DE SÁUDE, da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, tendo como a indicação de recursos para atender a despesa POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 06 de julho de 2020.
Humberto Luiz Nogueira de Menezes
Prefeito Municipal
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no valor de R$ 183.000,00, (Cento e Oitenta e Três Mil Reais), que passa a viger com a seguinte redação:
020490- Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301- Atenção Básica
7010 - Programa: Atenção Básica
10XX – AQUISIÇÃO DE UMA AMBULANCIA CAMINHOTE A DIESEL 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 150.000,00
Fonte: 1.42
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 33.000,00
Fonte: 1.00
Art. 2º - O Crédito aberto e alterado no artigo anterior será coberto com recursos vinculados provenientes do Termo de Compromisso nº 050/2020 do FUNDO ESTADUAL DE SÁUDE, da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, tendo como a indicação de recursos para atender a despesa POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 06 de julho de 2020.
Humberto Luiz Nogueira de Menezes
Prefeito Municipal