LEI 489-2020 - Crédito Especial Pessoal Cedido
7 de Julho de 2020
LEI N.º 489/2020. De 06 de julho de 2020
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender despesas com Ressarcimento de Pessoal Requisitado, e dá outras providências.”
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Mundo, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 474/2019, Crédito Especial valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na seguinte funcional programática:
03. Secretaria Municipal de Administração
001. Gabinete do Secretário Municipal de Administração
04. Administração
122. Administração Geral
0002. Administração Geral e Melhoria na Gestão
2.015. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Administração
3.1.90.96. Ressarcimento der Despesas com Pessoal Requisitado R$ 75.000,00
Art. 2º. O Crédito Especial citado no artigo 1º desta Lei, atende as disposições do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação parcial da seguinte dotação:
05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
001. Gabinete do Secretário de Educação
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0003. Educação de Qualidade
2.026. Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário de Educação
3.1.90.96. Ressarcimento der Despesas com Pessoal RequisitadoR$ 75.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a competência de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo MT, 06 de julho de 2020
Antônio Mafini
Prefeito Municipal