LEI 491-2020 - Crédito Especial - Fundo Municipal de Assistência Social COVID 19
7 de Julho de 2020
Lei n.º 491/2020.
De 06 de julho de 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadação, para atender despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, no enfrentamento ao Coronavírus (COVID–19), e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Mundo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar a Rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.8.12.1.1.02 - Transferências de Recursos do FNAS – COVID–19, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no Orçamento Programa 2020.
Parágrafo Único. A rubrica de receita acolherá os recursos financeiros vinculados ao enfrentamento do Covid-19, repassados pelo Fundo a Fundo do SUAS.
Fonte de Recursos: 01.29.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Assistência Social – SUAS
Metas Financeiras: R$ 40.000,00
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 474/2019, Crédito Especial valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, por excesso de arrecadação, na seguinte funcional programática:
07. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
122. Administração geral
0011. Assistência Social Geral
2.114. Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 25.000,00
3.3.90.32. Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
3.3.90.36. Outras Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 2.000,00
3.3.90.39. Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 3.000,00
SOMA R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 01.29.00 - Transferência de Recursos Vinculado a Assistência Social – SUAS
Metas Financeiras: R$ 40.000,00
Meta Física: Atender ao enfrentamento da Endemia Coronavírus COVID-19
Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 06 de julho de 2020.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal