O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião//MT, no uso das atribuições legais, conferidas pelos artigos 64, II e 96 da Lei Orgânica;

Considerando que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88);

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que classifica os serviços considerados essenciais;

Considerando que foi editado o Decreto Estadual n.º 522 de 12 de junho de 2020, que instituiu a classificação de risco e atualizou as diretrizes para adoção de medidas restritivas a serem aplicadas nos municípios.

Considerando a decisão do juízo da 1.ª Vara Federal de Cáceres/MT, no processo n.º 1001414-14.2020.01.3601, que determinou a atualização do Decreto que dispõe sobre as medidas de contenção da disseminação do Coronavius, adotando as medidas similares às estabelecidas pelo Município de Cáceres, nos Decretos 339/2020, 347/2020 e suas prorrogações e atualizações.

Considerando que a Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso emitiu o Boletim Informativo n.º 117, de sexta feira, 03 de julho de 2020, , que classifica o Município de Porto Esperidião em situação de risco multo alto, com 59 casos ativos, e variação TCC em 56,86%.

Considerando o Decreto n.º 354/2020, de 29 de junho de 2020, publicado pelo Município de Cáceres/MT e que atualizou as medidas de combate ao coronavirus.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 11 de julho de 2020 a medida de quarentena coletiva obrigatória no âmbito do território do município de Porto Esperidião, estabelecida no Decreto n.º 37/2020, de 18 de junho de 2020, com a atualização efetivada pelo Decreto nº 40/2020, de 30 de junho de 2020.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 06 de julho de 2020.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO