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Pref. Novo Mundo

LEI Nº. 492/2020.

De 06 de julho de 2020.

“Autoriza a suplementação orçamentária por anulação de dotações, para atender o recebimento de Operações de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.”

O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019 no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 474/2019, o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), na seguinte funcional programática:

09. Secretaria de Transporte e Obras

001. Gabinete do Secretário de Transporte e Obras

26. Transporte

782. Transporte Rodoviário

0012. Transporte Rodoviário

1.065. Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviário

4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 330.000,00

Art. 2º - A suplementação disposta no artigo 1º desta Lei, atender ao enunciado do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação de dotações nas seguintes funcionais programáticas:

04.001.04.122.0002.1011-329021000000 (075)

25.000,00

04.001.04.122.0002.2019-337170000000 (086)

20.000,00

05.001.12.361.0003.2026-339014000000 (109)

50.000,00

05.005.12.361.0003.2027-339033000000 (151)

70.000,00

05.005.12.361.0006.2028-339033000000 (160)

70.000,00

05.005.12.361.0006.2036-339033000000 (163)

50.000,00

06.002.10.301.0016.2041-319011000000 (243)

45.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 06 de julho de 2020.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal