LEI 492-2020 - Suplementação por anulação Aquisição de Veículos
7 de Julho de 2020
LEI Nº. 492/2020.
De 06 de julho de 2020.
“Autoriza a suplementação orçamentária por anulação de dotações, para atender o recebimento de Operações de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.”
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019 no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 474/2019, o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), na seguinte funcional programática:
09. Secretaria de Transporte e Obras
001. Gabinete do Secretário de Transporte e Obras
26. Transporte
782. Transporte Rodoviário
0012. Transporte Rodoviário
1.065. Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviário
4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 330.000,00
Art. 2º - A suplementação disposta no artigo 1º desta Lei, atender ao enunciado do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação de dotações nas seguintes funcionais programáticas:
| 04.001.04.122.0002.1011-329021000000 (075) | 25.000,00 |
| 04.001.04.122.0002.2019-337170000000 (086) | 20.000,00 |
| 05.001.12.361.0003.2026-339014000000 (109) | 50.000,00 |
| 05.005.12.361.0003.2027-339033000000 (151) | 70.000,00 |
| 05.005.12.361.0006.2028-339033000000 (160) | 70.000,00 |
| 05.005.12.361.0006.2036-339033000000 (163) | 50.000,00 |
| 06.002.10.301.0016.2041-319011000000 (243) | 45.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 06 de julho de 2020.
Antonio MafiniPrefeito Municipal