LEI 493-2020 - Suplementação Excesso de Arrecadação Operações de Crédito
7 de Julho de 2020
LEI Nº. 493/2020.
De 06 de julho de 2020.
“Autoriza a suplementação orçamentária por excesso de arrecadação, para atender o recebimento de Operações de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar na Rubrica de Receita Orçamentária 2.1.1.2.00.1.1.00 – Operações de Crédito Contratuais Mercado Interno, o valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), no Orçamento Programa 2020, por excesso de arrecadação.
Fonte de Recursos: 01.90.00 – Operações de Crédito Internas
Meta Financeira: R$ 1.000.000,00
Metas Físicas: Aquisição de 01 Pá Carregadeira e 01 Escavadeira Hidráulica
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 474/2019, o valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, por excesso de arrecadação, na seguinte funcional programática:
09. Secretaria de Transporte e Obras
001. Gabinete do Secretário de Transporte e Obras
26. Transporte
782. Transporte Rodoviário
0012. Transporte Rodoviário
1.065. Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviário
4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 670.000,00
SOMA R$ 670.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 06 de julho de 2020.
Antonio MafiniPrefeito Municipal