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Pref. Novo Mundo

LEI Nº. 493/2020.

De 06 de julho de 2020.

“Autoriza a suplementação orçamentária por excesso de arrecadação, para atender o recebimento de Operações de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar na Rubrica de Receita Orçamentária 2.1.1.2.00.1.1.00 – Operações de Crédito Contratuais Mercado Interno, o valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), no Orçamento Programa 2020, por excesso de arrecadação.

Fonte de Recursos: 01.90.00 – Operações de Crédito Internas

Meta Financeira: R$ 1.000.000,00

Metas Físicas: Aquisição de 01 Pá Carregadeira e 01 Escavadeira Hidráulica

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 474/2019, o valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), conforme disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, por excesso de arrecadação, na seguinte funcional programática:

09. Secretaria de Transporte e Obras

001. Gabinete do Secretário de Transporte e Obras

26. Transporte

782. Transporte Rodoviário

0012. Transporte Rodoviário

1.065. Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviário

4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 670.000,00

SOMA R$ 670.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 06 de julho de 2020.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal