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Pref. Novo Mundo

LEI Nº. 494/2020.

De 06 de julho de 2020.

“Autoriza a Suplementação Orçamentária por Excesso de Arrecadação, para atender obras de pavimentação asfáltica, e dá outras providências.”

O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar na Rubrica de Receita Orçamentária 2.4.1.8.10.7.1.00 – Transferências de Convênios da União, destinadas a Programas de Infraestrutura o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no Orçamento Programa 2020, por excesso de arrecadação.

Fonte de Recursos: 01.24.00 – Transferência de Recursos de Convênios da União

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019 no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 474/2019, o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o qual atende ao enunciado do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação na seguinte funcional programática:

09. Secretaria de Transporte e Obras

003. Coordenação de Serviços Urbanos

15. Urbanismo

451. Serviços Urbanos

0009. Habitação e Urbanismo

1.066. Pavimentação de vias urbanas

4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 1.500.000,00

Fonte de Recursos: 01.24.00 – Transferência de Recursos de Convênios da União

Meta Financeira: R$ 1.652.385,05

Meta Física: Pavimentação asfáltica parcial de diversas ruas de Novo Mundo MT.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 06 de julho de 2020.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal