LEI 494-2020 - Suplementação por Excesso de Arrecadação Pavimentação
7 de Julho de 2020
LEI Nº. 494/2020.
De 06 de julho de 2020.
“Autoriza a Suplementação Orçamentária por Excesso de Arrecadação, para atender obras de pavimentação asfáltica, e dá outras providências.”
O Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar na Rubrica de Receita Orçamentária 2.4.1.8.10.7.1.00 – Transferências de Convênios da União, destinadas a Programas de Infraestrutura o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no Orçamento Programa 2020, por excesso de arrecadação.
Fonte de Recursos: 01.24.00 – Transferência de Recursos de Convênios da União
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019 no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 474/2019, o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o qual atende ao enunciado do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação na seguinte funcional programática:
09. Secretaria de Transporte e Obras
003. Coordenação de Serviços Urbanos
15. Urbanismo
451. Serviços Urbanos
0009. Habitação e Urbanismo
1.066. Pavimentação de vias urbanas
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 1.500.000,00
Fonte de Recursos: 01.24.00 – Transferência de Recursos de Convênios da União
Meta Financeira: R$ 1.652.385,05
Meta Física: Pavimentação asfáltica parcial de diversas ruas de Novo Mundo MT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 06 de julho de 2020.
Antonio MafiniPrefeito Municipal