PORTARIA N.º 230/2020
7 de Julho de 2020
PORTARIA N.º 230/2020
INSTAURA PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 01/2020 PARA APURAÇÃO DE FATOS ATRIBUÍDOS AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a veiculação nas mídias suposta determinação para reutilização de materiais descartáveis na Saúde Pública Municipal, o que afrontaria as normas de assepsia estipuladas nos protocolos de regência;
CONSIDERANDO estarmos em momento de Emergência em Saúde Pública por conta da Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), o que justifica a necessidade de esclarecimento urgente da situação;
CONSIDERANDO, por fim,o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população araputanguense;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar procedimento de Sindicância Administrativa nº 01/2020 para que a Comissão Disciplinar já instituída apure a denúncia constante das mídias locais no que se refere à suposta ordem para reutilização de materiais descartáveis na Saúde Pública Municipal.
Art. 2º. Fica autorizada à Comissão Disciplinar a requerer de quem for que os tenham, outras informações e documentos que repute necessários à conclusão dos trabalhos.
Art. 3º. Determinar à Comissão Disciplinar que, uma vez instalada e definidos os procedimentos e cronogramas dos trabalhos, tome as imediatas e seguintes providências:
I – Requeira de quem de direito e obrigação todos os documentos, especialmente a íntegra da denúncia veiculada pelo site eletrônico “Folha de Araputanga”, bem como boletim de ocorrência que porventura tenha sido registrado;
II – Formalize todo o procedimento, promovendo o encadernamento dos documentos produzidos em ordem sequencial, com rígida numeração das páginas, entre outras formalidade cabíveis;
III – Ouça as servidoras públicas L.P.V e R.A.A.B., além de outros que porventura sejam necessários, a fim de relatar as ocorrências relevantes e esclarecer pormenorizadamente os fatos;
IV – Anexe todo e qualquer documento ou provas relevantes que tenham como referência o tema ora tratado e, após a competente análise dos fatos, documentos e informações, fundamentadamente, emita Relatório Final Conclusivo, nos termos do artigo 160 da Lei Municipal nº 135/1992, remetendo-o para decisão ao Gestor Municipal.
Art. 4º. Excepcionalmente, por se tratar de situação gravosa em meio ao momento de Emergência de Saúde Pública, o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação, sendo permitida sua prorrogação por igual período.
Art. 5º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos seis (06) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
Prefeito Municipal