DECRETO MUNICIPAL N.º 051/2020.

INCLUI NO MUTIRÃO FISCAL OS DÉBITOS DE QUALQUER NATUREZA VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Fica incluído no mutirão fiscal permanente de que trata a Lei Complementar nº 074/2017 os débitos de qualquer natureza vencidos até o dia 31 de dezembro de 2019.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 15/06/2020

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 02 de julho de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães