DISPÕE SOBRE RETORNO AO QUADRO DE SERVIDORES E, DÁ PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores públicos Municipais.

CONSIDERANDO o disposto no art. 31 e seguintes da Lei Municipal n. 063/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

CONSIDERANDO o Parágrafo Único da Portaria nº 046/2016 de 11 de fevereiro de 2016;

CONSIDERANDO a cessação do benefício previdenciário por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS;

CONSIDERANDO o pedido formulado por DORVELINA DE SOUZA CAROLINO protocolado em 26/06/2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Promover a reversão da servidora inativa (aposentada por invalidez) senhora: DORVELINA DE SOUZA CAROLINO, ocupante do cargo de Merendeira, Órgão Unidade: Secretaria Municipal de Educação, em razão da cessação do benefício previdenciário por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias no corrente exercício, suplementadas, se necessário, na forma da Legislação específica que rege a matéria em vigor.

Art. 4º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria nº 046/2016 de 11 de Fevereiro de 2016.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 01 de Julho de 2020.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

WEMERSON ADÃO PRATA

PREFEITO