DECLARAÇÃO

Nos termos da Súmula 473 do STF[1], torno sem efeito a Declaração Possessória nº 010/2020, no bojo da qual se apontou que o Sr. Licínio Vieira Almeida Júnior, CPF nº 016.320.261-39 e RG nº 15940411 SSP MT, encontra-se estabelecido em localidade especificada naquele ato, haja vista que há sobreposição da área referida com a área ocupada, desde o ano de 2015, pela Anna Agronegócios S.A.

Por ser verdade, firmo a presente.

Luciara – MT, 06 de julho de 2020.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

[1]A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.