PORTARIA PREV-JUARA
8 de Julho de 2020
PORTARIA N.º 009/PREV-JUARA//2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição aservidoraSra. Rita Ramos da Cruz”
A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005 c/c art. 83-A, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Municipal nº. 1.797 de 25/09/2006, que alterou a Lei Municipal nº 1.656/2005 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara -MT, Lei Municipal n.º 036/2007, que trata sobre o reestruturação de carreira dos servidores municipais do sistema único de saúde e Lei Municipal nº 2.845/2020 que versa sobre a recomposição da remuneração do quadro de servidores efetivos do executivo.
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. RITA RAMOS DA CRUZ, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 0563362-1SSP/MT e do CPF n.º 411.176.621-87, servidora Efetiva no cargo de Técnico em Enfermagem, Classe “C”, Nível “10”, lotada na Secretaria Municipal de Sáude, matricula nº. 334, contando com 31 anos e 06 meses e 28 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2020.04.00007P, a partir da data de 03/07/2020, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 03 de julho de 2020, revogados as disposições em contrário
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/MT, 06 de Julho de 2020.
MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de AdministraçãoHomologo:
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito Municipal