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Pref. Alto Taquari

DECRETO Nº 152/2020

“Dispõe sobre demissão do Servidor que menciona e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal em Exercício de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CONSIDERANDO todo o procedimento adotado via Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria n° 371/2019, que concluiu pela aplicação da pena de Demissão ao servidor Euzébio Oly Medeiros de Oliveira, com base no art. 113 incisos III e IX, art. 115 inciso IX art. 131 incisos IV e XII, da Lei Complementar n° 001/2002;

CONSIDERANDO que o referido processo administrativo observou todas as exigências legais necessárias para a sua formalização, tendo inclusive respeitado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica demitido do Cargo de Técnico em Contabilidade, o Senhor EUZÉBIO OLY MEDEIROS DE OLIVEIRA, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° 453.081.871-34.

Artigo 2º - Que sejam adotadas as medidas cabíveis pelos departamentos competentes, bem como que seja dada publicidade e ciência ao servidor do presente ato.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, em 06 de Julho de 2020.

Fábio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal